Processo Legislativo

O processo legislativo pode ser compreendido em sentido duplo: jurídico e sociológico. No sentido jurídico a “expressão legislativo” é compreendido por um conjunto de atos necessários para a constituição das leis e atos normativos. Já no segundo sentido, sociológico, é compreendido como o mecanismo pelo qual o Poder Legislativo atende sua função de legislar.


Pesquisa

Processo Legislativo
Número Proposição
0000000.00000094/2019-39 IND nº 243/2019
0000000.00000093/2019-66 REQ nº 149/2019
0000000.00000092/2019-93 REQ nº 148/2019
0000000.00000091/2019-23 PLO nº 44/2019
0000000.00000090/2019-50 IND nº 249/2019
0000000.00000089/2019-77 REQ nº 147/2019
0000000.00000088/2019-07 IND nº 248/2019
0000000.00000087/2018-37 IND nº 172/2018
0000000.00000086/2018-64 REQ nº 152/2018
0000000.00000085/2018-91 REQ nº 153/2018

GRÁFICOS DE PROCESSO LEGISLATIVO POR TIPO DE MATÉRIA