Legislação Municipal


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Legislação Municipal
Tipo Número Ano Ementa
Lei 754 2009

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a parcelar débitos relativos a contribuições sociais e adota outras providências.

Lei 753 2009

Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Lei 752 2009

Autoriza a utilização de transferência bancária como quitação de despesa do Município.

Lei 751 2009

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Agentes Comunitários de Saúde de Aquiraz, na forma que indica e adota outras providências.

Lei 750 2009

Dispõe sobre a criação de cargos públicos que indica e dá ouras providências.

Lei 749 2009

Estabelece critérios para a celebração de Convênios ou Acordos de Cooperação entre a Prefeitura Municipal de Aquiraz e Instituições Educacionais, bem como regulamenta as atividades de estágio.

Lei 748 2009

Considera de utilidade publica a Associação Cearense de Equoterapia.

Lei 747 2009

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

Lei 746 2009

Assegura ao educando, portador de deficiência, prioridade de vaga na escola Pública mais próxima de sua residência.

Lei 745 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico que especifica, nas crianças nascida nas maternidades e casas hospitalares mantidas pelo Município de Aquiraz .

Lei 744 2009

Considera de utilidade pública a Associação Beneficente, Educativa e Profissionalizante São Francisco de Canindé.

Lei 743 2009

Autoriza doar terrenos para a implantação do distrito industrial de Camará e alugar imóveis para ceder, em regime de comodato, as empresas que instalarem no Município de Aquiraz e dá outras providências.

Lei 742 2009

Estabelece novo piso para o vencimento básico dos servidores técnicos-administrativos do poder Executivo Municipal de Aquiraz, e adota outras providências.

Lei 741 2009

Cria cargo de Procurador Geral do Município e transforma o de Procurador, Consultor e Parecerista em procurador Geral Adjunto.

Lei 740 2009

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Aquiraz, e dá outras providências.

Lei 739 2009

Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira que entre si celebram o Município de Aquiraz e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do Fórum da Comarca de Aquiraz - Ceará, para os fins que indica e dá outras providências.

Lei 738 2009

Concede Incentivos Fiscais às Empresas Industriais que se instalarem, no Município de Aquiraz, e dá outras providências.

Lei 737 2009

Autoriza a celebração de convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, para os fins que indica e adota outras providências.

Lei 736 2009

Considera de utilidade pública o Centro de Rendeiras Mirian Porto Mota.

Lei 735 2009

Autoriza a concessão aos Contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de desconto e opções para parcelamento do imposto de renda 2009, e dá outras providências.