Estrutura Organizacional



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JOSIMAR BANDEIRA DE CASTRO


Nome Endereço Horário de atendimento
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Av. Santos Dumont, 30 08:00 a 14:00
DEPARTAMENTO FINANCEIRO Av. Santos Dumont, 30 08:00 a 14:00
DIRETORIA GERAL Av. Santos Dumont, 30 07:30 a 13:30

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O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de qualquer assunto de interesse da Câmara.

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Poder Executivo Municipal em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei. Art. 6º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares

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Telefone: (85) 3361-5657

  • REUNIÃO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

    14:35 - 11/12/18

    Tratar de assuntos relacionados a implementação de ações de interesse do Município de Aquiraz

    • Local: CAMBEBA
  • Yana Dumaresq, Secretária Executiva do Ministério

    10:45 - 07/12/18

    Yana Dumaresq, Secretária Executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Igor Calvet, Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

    • Local: Palácio do Planalto
  • Tadeu Filippelli, ex-Deputado

    10:10 - 07/12/18

              Pensando mais a longo prazo, o fenômeno da Internet garante a contribuição de um grupo importante na determinação do investimento em reciclagem técnica. O que temos que ter sempre em mente é que o consenso sobre a necessidade de qualificação talvez venha a ressaltar a relatividade das diversas correntes de pensamento. Caros amigos, o novo modelo estrutural aqui preconizado ainda não demonstrou convincentemente que vai participar na mudança das posturas dos órgãos dirigentes com relação às suas atribuições.

    • Local: Palácio do Planalto de Aquiraz
  • Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Pr

    09:35 - 07/12/18

    • Local: Palácio do Planalto de Aquiraz

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